Compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei

Reajuste progressivo do teto começa a valer em 2027 com limite de R$110 mil. Medida visa corrigir defasagem inflacionária e adequar a categoria às novas realidades trabalhistas

s mais recentes vitórias presidenciais na América Latina reforçaram o movimento que a região vem promovendo há alguns anos: a de ter seus países governados pela direita

O que mais preocupa, neste cenário, não é o impacto imediato das tarifas, mas a reiterada falta de previsibilidade do governo americano

Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS disponibilizaram, com fundamento no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27 de maio de 2026, publicado em 3 de junho, o Manual de Integração da Plataforma Pública de Split Payment. O documento inaugura a disciplina operacional da comunicação entre os agentes do sistema de pagamentos e as administrações tributárias no âmbito do IBS e da CBS

Secretaria de Economia realiza nesta terça-feira (16/6) audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Saiba como acompanhar e dê suas sugestões

Entenda as regras, prazos e condições oferecidas pelo novo edital de transação tributária da PGFN para adesão à negociação de débitos com a União

Ideia da Secretaria de Economia é estimular a conformidade tributária, ajudando e beneficiando contribuintes que seguem leis e prazos. Medida já é adotada pela Receita

A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, e disciplinada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026 altera substancialmente a tributação incidente sobre o consumo. Em síntese, substitui três impostos (IPI, ICMS e IPI) e duas contribuições (PIS e Cofins) pelo que se chama de IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Veja o que muda na prática para o contribuinte após publicação oficial do governo que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) Com a publicação do Decreto nº 12.955 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 6 (Regulamento do IBS), as empresas brasileiras entraram em contagem regressiva para a maior transformação tributária da história do país. Os regulamentos estabelecem novas normas de conformidade que exigem ajustes i