A Receita Federal e o CGIBS disponibilizaram a funcionalidade para cooperativas optarem pelo regime específico de IBS e CBS da Reforma Tributária, com alíquotas zero. O prazo vai até 31 de outubro de 2026

Compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei

Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS disponibilizaram, com fundamento no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27 de maio de 2026, publicado em 3 de junho, o Manual de Integração da Plataforma Pública de Split Payment. O documento inaugura a disciplina operacional da comunicação entre os agentes do sistema de pagamentos e as administrações tributárias no âmbito do IBS e da CBS