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Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos , que não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário Com a definição da tese jurídica no Tema 1.350 , podem voltar a tramitar todos os recursos especiais e agravos em recurso especial sobre o mesmo

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Peter Lobato

há 5 dias2 min de leitura

Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda

Cerca de 249 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição

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Peter Lobato

22 de nov.2 min de leitura

Trump suspende tarifas de 40% sobre café, carne, frutas e outros produtos agrícolas do Brasil

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou um decreto nesta quinta-feira (20/11), suspendendo as tarifas de 40%, anunciadas em abril, sobre diversos produtos agrícolas importados do Brasil

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22 de nov.1 min de leitura

Custo Brasil e cenário econômico travam as exportações

A opinião é de três executivos de grandes empresas exportadoras que falaram no Tá na Mesa, da FEDERASU

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Peter Lobato

20 de out.2 min de leitura

RTC oferecerá prazo para contribuinte regularizar infrações tributárias sem multa durante transição

A possibilidade de resolver infrações tributárias sem multa só será válido, porém, até o final de 2026; especialista explica quais as situações caracterizadas como irregularidade

Tributos

Peter Lobato

20 de out.4 min de leitura