A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos , que não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário Com a definição da tese jurídica no Tema 1.350 , podem voltar a tramitar todos os recursos especiais e agravos em  recurso especial  sobre o mesmo

Cerca de 249 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição

A opinião é de três executivos de grandes empresas exportadoras que falaram no Tá na Mesa, da FEDERASU

A possibilidade de resolver infrações tributárias sem multa só será válido, porém, até o final de 2026; especialista explica quais as situações caracterizadas como irregularidade

Servidores são prejudicados com a inacessibilidade à justiça na Reforma Administrativa